5 de junho de 2017

Saiba como se registrar no CMDCA de São Luís


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A cada dia cresce o número de pessoas que buscam realizar serviços de assistência social e cidadania, seja por meio de uma fundação privada, ou por qualquer outro modelo de associação sem fins lucrativos. Caso a instituição preste atendimento ou realize programas direcionados a crianças e adolescentes e queira ter a possibilidade de acessar recursos destinados especificamente para este tipo de atividade, como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) ou Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), é fundamental o registro no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Principais dúvidas com relação aos procedimentos para que as entidades façam esse registro no conselho municipal (confira no final do texto a documentação exigida):

Quais as exigências para ter acesso ao fundo municipal da infância?

R – Todas as entidades deverão obedecer às Resoluções Normativas Nº 55/2010 e Nº 16/2009, do CMDCA/SL. A principal condição é não ter fins lucrativos. O CMDCA só aceita registro de entidades sem fins lucrativos e inscrição de programas ou projetos que tenham por objetivo a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; educação profissional de adolescentes; acolhimento institucional; orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto; liberdade assistida; semiliberdade e internação.

Podem ser também registradas, na categoria Defesa Jurídico-Social, aquelas que tenham em seus objetivos estatutários o desenvolvimento de ações voltadas para a responsabilização dos violadores dos direitos de crianças e adolescentes, através de ações judiciais, procedimentos e medidas administrativas, mobilização social e medidas sociopolíticas (advocacy). O conselho não poderá conceder registros para funcionamento ou inscrição em programas àquelas entidades que desenvolvem apenas atendimentos em modalidades educacionais formais, como creche, educação infantil e ensino médio.

Há muita burocracia para esse registro? É válido por quanto tempo?

R – O responsável pela entidade – e todas as pessoas prestadoras de serviços à organização – precisam seguir as orientações e critérios que o sistema de garantia de direitos preconiza como parâmetros para registrar entidades e inscrever programas e projetos. O registro de entidade tem validade de 04 (quatro) anos.

Em quanto tempo tramita esse pedido até a entidade conseguir, de fato, o registro?

R- Os pedidos de registros de entidades e os pedidos de inscrição de programas e projetos deverão ser entregues na sede do CMDCA em sistema administrativo adotado pelo conselho. O responsável pela entidade deverá anexar um requerimento aos documentos, conforme critérios estabelecidos nas resoluções já citadas.

Será feita a análise da documentação pela equipe técnica em até 60 dias. Já os pedidos que não forem da competência do CMDCA- SL serão devolvidos ao requerente no prazo de 30 dias. Estando em ordem o pedido inicial, o conselho deverá, no prazo de até 120 dias, providenciar a visita técnica à instituição. Um técnico e um conselheiro de Direito farão a visita técnica e deverão emitir parecer indicando deferimento ou indeferimento do pedido.

Quantas entidades há registradas atualmente no CMDCA São Luís?

R- Atualmente há 168 registradas, entre programas/projetos e entidades. Mas destaco que estes dados são provisórios, pois todos os dias chegam pedidos de novas instituições.

Quais as principais dificuldades que as entidades encontram para esse registro e essa apresentação de projetos para captar recursos do Fundo?

R – As maiores dificuldades ocorrem na elaboração da proposta socioeducativa e do plano anual de trabalho. A maioria das entidades não cita em suas propostas pedagógicas os princípios que fundamentam os direitos de crianças e adolescentes, tais como: O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tipificação Nacional de Serviço Socioassistenciais, e outros documentos que norteiam a política de proteção à criança e ao adolescente.

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Fique por dentro

– O registro no CMDCA é obrigatório caso a instituição preste atendimento ou realize programas direcionados a crianças e adolescentes. Ou seja, para manter regularizada uma instituição com este perfil, é preciso fazer o registro.

– O primeiro passo para conseguir se registrar no CMDCA é comprovar que a instituição não tem fins lucrativos. Para isso, deve ser apresentado o estatuto da entidade, o cartão CNPJ, além das certidões negativas que apresentem o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.

– Vale ressaltar que criar e manter este tipo de entidade requer uma boa dose de gestão administrativa e contábil.

– Todo projeto deve ser apresentado à CMDCA mediante um processo público de seleção. Se aprovado, os recursos são repassados para a sua execução.

Saiba mais:

Conforme a Resolução CMDCA Nº 016/2009, estes são os documentos para registro:

 1) Requerimento solicitando Registro da Entidade ou a Inscrição do Projeto ou Programa, dirigido à Presidência do CMDCA-SL;

2) Cópia da ata de fundação;

3) Cópia da ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

4) Cópia do cartão atualizado do CNPJ;

5) Cópia do Estatuto da entidade, registrado em Cartório, com suas respectivas alterações;

6) Certidão negativa de antecedentes criminais do responsável legal da entidade;

7) Cópia da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da entidade;

8) Cópia do Plano de Trabalho Anual;

9) Proposta Socioeducativa do Programa contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido e do público alvo;

10) Cópia do Programa ou Projeto a ser inscrito;

11) No caso de entidades que desenvolvem programas de aprendizagem profissional, deverá constar na cópia do Programa a ser inscrito as seguintes informações:

  1. a) Identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, endereço, CNPJ ou CPF, natureza jurídica e estatuto e ata de posse da diretoria atual;
  2. b) A relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;
  3. c) A relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.

12) Quando se tratar de unidade mantida pela entidade-sede, esta deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

  1. a) Certidões originais, civis e criminais, dos dirigentes da unidade mantida;
  2. b) Regimento interno da unidade mantida ou documento equivalente;
  3. c) Ata da entidade mantenedora ou documento equivalente, concedendo ou não autonomia administrativa à unidade mantida;
  4. d) Demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade mantida.

 

Texto: Érika Rosa
Foto: Cíntia Machado