10 de julho de 2017

CMDCA convida para mesa de diálogo sobre os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente



Nesta quinta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069/90, completará 27 anos. Como forma de marcar esta data em São Luís e também de comemorar seus 26 anos de existência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SL), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da sua Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), participará neste dia 13, a partir das 14h, no auditório da OAB/MA, da Mesa de Diálogo – “ECA 27 Anos de Luta pela Efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Durante o encontro, serão discutidas formas de melhorar a aplicação e a execução do ECA, que é o marco regulatório da conquista dos direitos humanos das crianças e jovens no Brasil. As inscrições para a mesa de diálogo são gratuitas e os participantes receberão certificado de 4 horas/aulas.

Em São Luís, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos longo dos seus 26 anos de existência tem sido um dos principais atores na luta para consolidar os direitos garantidos pelo ECA. “O ECA chega aos 27 anos com avanços e muitas conquistas, mas também com muito ainda a se construir em redes e parcerias para assegurar que as políticas públicas afirmadas por meio do estatuto de fato sejam implementadas, saiam do papel”, analisa a presidente do CMDCA/São Luís, Janicelma Fernandes.

O ECA considera a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Isto significa dizer que eles terão primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas, como o acesso à saúde e à educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outras questões.

Para mais informações, acesso o arquivo: PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO ECA 2017