16 de agosto de 2017

Marco regulatório do terceiro setor é tema de capacitação do CMDCA-SL


CMDCA-SL realiza capacitação sobre marco regulatório do terceiro setor


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Controladoria Geral do Município de São Luís, realizou capacitação sobre o marco regulatório do terceiro setor para gestores e técnicos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Participaram dirigentes e técnicos das OSCs que atuam na gestão e execução de parcerias regulamentadas pela Lei 13.019/2014. 

O objetivo da capacitação foi auxiliar as OSCs no cumprimento das normas da Lei 13.019/2014, que regulamenta a transferência de recursos públicos do poder público às entidades sem fins lucrativos em todas as esferas governamentais. Isso aumenta a fiscalização e a transparência da aplicação destes recursos. A legislação ficou conhecida como marco regulatório do terceiro setor. 

“O controle está se aproximando mais da sociedade civil. Precisamos deixar a ideia de controle punitivo para trabalharmos com o controle preventivo e de orientação. Ao invés de penalizar por falhas, devemos buscar evitar que falhas aconteçam. Esse deve ser o foco do nosso trabalho”, ressaltou o controlador geral do Município, Jackson Santos Castro.

A lei vigora desde 1º de janeiro deste ano e foi regulamentada por decreto municipal nº 49.304/2017 – publicado no dia 7 deste mês pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr. A legislação normatiza os repasses do poder público para a sociedade civil na execução de parcerias. O CMDCA teve a iniciativa de realizar a capacitação por ser gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por meio do FMDCA são repassados recursos para organizações que trabalham com crianças e adolescentes, principalmente nas áreas da educação e assistência social. “É importante esta orientação para a transparência de todo o processo. As pessoas que participaram da capacitação passaram a entender claramente temas como prestação de contas e como deve ser a administração dos recursos ao longo de toda a execução do projeto”, afirmou a presidente do CMDCA, Janicelma Fernandes.

O que mudou no Terceiro Setor

A nova lei estabeleceu como devem ser os instrumentos da parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Trata-se de um marco regulatório sobre as parcerias, de alcance nacional e obrigatório a todos os entes governamentais. O objetivo é trazer segurança jurídica às regras, dar transparência ao uso dos recursos públicos e enfatizar o controle e alcance de resultados.

Até então, esses convênios eram regulados por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que são instrumentos jurídicos muito mais frágeis para um controle das saídas de recursos públicos para as entidades privadas de utilidade pública. Com a regulamentação, qualquer Organização Não Governamental, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ou outra entidade do tipo, passou a ter que se adequar à disciplina estabelecida em lei para receber recursos públicos.

Entre as exigências, estão: terem pelo menos três anos de atuação para poder receber recursos do governo; participarem de processo seletivo para firmar contratos com a administração pública; e comprovarem experiência prévia (técnica e operacional) para desenvolver as atividades propostas.

Isso tudo demanda a correta gestão financeira por parte dessas entidades. Portanto, cumprir os procedimentos e ficar em dia com os livros contábeis hoje é essencial. Não apenas para cumprir a legislação e ter controle adequado das finanças da entidade, mas também para garantir a transparência na aplicação dos recursos e poder continuar recebendo-os. Daí a importância desta capacitação”, ressaltou a assessora técnica do CMDCA-SL, Édila Kariny Fonseca Bandeira.

Principais dificuldades

Na palestra que fez durante a capacitação, o controlador geral do Município, Jackson Castro, lembrou que um dos grandes problemas das entidades da sociedade civil é a prestação de contas dos recursos oriundos de transferência do poder público. Este problema, na maioria das vezes, é causado pela ausência de profissional especializado ou dedicado exclusivamente à prestação de contas. Isto pode resultar na inobservância de formalidades e procedimentos constantes no marco regulatório, como a apresentação e arquivamentos das notas fiscais e recibos em uma ordem conforme as aquisições ou contratações de serviços voltados para o termo de parceria.

As entidades também nem sempre cumprem as vedações de despesas, como efetuar pagamento em data anterior ou posterior à vigência da parceria, e realizar despesas com multas, juros ou correção monetária referentes a pagamentos fora dos prazos.

Outra situação frequente que causa transtornos às entidades é a apresentação da prestação de contas fora do prazo. Considerando a nova Lei, essa prática é ruim, pois o poder público deverá publicar em sua página eletrônica as parcerias celebradas, bem como a situação da prestação de contas de cada termo celebrado, inclusive com os pareceres técnicos. “Como as transferências públicas são mensais e sucessórias mediante a apresentação da prestação de contas pela entidade, havendo atraso ou indício de irregularidade, o poder público está impedido de realizar o repasse enquanto não houver regularização da situação”, destacou o controlador geral Jackson Castro.

Texto: Érika Rosa

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