23 de fevereiro de 2015

CMDCA pede agilidade da Prefeitura para garantir aprovação de lei que rege escolha de ConselheirosTutelares


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Este ano, por determinação da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, o processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá em data unificada em todo o país. E o mandato, que era de três anos, passa a ser de quatro anos. Para se adequar à Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 17 de dezembro de 2014, a legislação local que trata do assunto precisa ser atualizada. Só então, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA) poderá editar resolução com as regras específicas do processo eleitoral na cidade.

Em reunião com a direção do CMDCA, Secretário Municipal de Governo, Lula Fylho, disse que acompanhará os trâmites do envio da nova proposta de redação da legislação à Câmara de Vereadores e que todos os custos decorrentes do processo eleitoral, estimados em aproximadamente R$ 1 milhão, serão garantidos.

A presidente do CMDCA, Neuza Ribeiro, explicou que a proposta que será submetida ao Legislativo Municipal é fruto do trabalho de uma comissão formada no ano passado e integrada por representantes do Conselho Municipal, dos Conselhos Tutelares, da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Planejamento e da própria Secretaria Municipal de Governo. “De acordo com a resolução do Conanda, há recomendação de que o processo de escolha seja iniciado seis meses antes da eleição, que ocorrerá dia 04 de outubro deste ano”, lembrou Neuza.

Conselhos Tutelares – Em cada município brasileiro, pela lei, deve ter pelo menos um Conselho Tutelar instalado e mantido pelo Poder Público Municipal. Para a criação de conselhos deve ainda ser observada a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes, a incidência de violação de direitos e os indicadores sociais.

Em São Luís, há sete Conselhos Tutelares e outros três deverão ser criados até o final do ano. O acréscimo é necessário para que a cidade tenha um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. Os novos conselhos serão das áreas Cohab/Cohatrac, Anil/Bequimão e São Francisco/Cohama, cujas comunidades são hoje atendidas pelos Conselhos Tutelares da Vila Luizão, Coroadinho e Centro, respectivamente.

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