18 de julho de 2017

Avanços e desafios marcam os 27 anos do ECA


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Um amplo debate sobre os avanços e desafios com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi realizado na última quinta-feira, 13 de julho, para marcar os 27 anos de promulgação da Lei 8.069/90, que criou o ECA. O evento foi realizado em parceria entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SL) – que completou 26 anos – e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da sua Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), no auditório da OAB/MA.

A programação teve início com a palestra do professor mestre em Políticas Públicas e Formação Humana, Cláudio Augusto Vieira da Silva, ex-coordenador-geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase). A uma plateia atenta, o especialista falou sobre a “Trajetória da Luta pela Efetivação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Município de São Luís”.

Como um dos aspectos a ser superado nessa luta, Cláudio Vieira da Silva citou a falsa ideia criada entre a população de que a legislação do ECA não responsabiliza o adolescente infrator, e enumerou as medidas socioeducativas aplicáveis a partir dos 12 anos de idade, previstas no estatuto. “Mas infelizmente o que vemos nestes 27 anos de vigência do ECA é um entendimento errôneo do estatuto por parte de alguns segmentos como forma de legitimar a proposta da redução da maioridade penal”, acrescentou o estudioso.

Mas o ponto alto do encontro foi a Mesa de Diálogo – “ECA 27 Anos de Luta pela Efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente”, que reuniu diversas pessoas envolvidas com essa causa em São Luís e que relembraram a trajetória ao longo das quase três últimas décadas.

A mesa foi composta por João Batista Botelho, primeiro presidente do CMDCA/SL; Sandra Torres, assistente social, ex-vice-prefeita de São Luís e ex-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança; Alexandrina Abreu, assistente social da Funac; José Joaquim, ex-vereador de São Luís e autor da Lei que criou o CMDCA/SL; Marta Andrade, coordenadora de Resgate e Vigilância Social e do Ligue Vidas da Semcas; Enílson Ribeiro, da Rede Nacional Criança Não é de Rua, e Lúcia Azevedo, mediadora, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Mulher (Semu).

História de luta de 27 anos do ECA

Durante cerca de duas horas os participantes da mesa traçaram um histórico da luta em defesa dos direitos preconizados pelo ECA no Maranhão e em São Luís, onde foi iniciada com o Movimento de Meninos e Meninas de Rua. Todos reafirmaram o papel do ECA como marco na garantia dos direitos, deveres e proteção dos meninos e meninas brasileiros e da importância da atuação dos conselhos estadual e municipais de defesa da criança e do adolescente, bem como dos conselhos tutelares. E citaram avanços significativos, principalmente os indicadores relacionados à educação e à redução na taxa de mortalidade infantil.

Mas uma fala ao final da mesa de diálogo chamou atenção para o muito que ainda precisa ser construído. “A gente tem mudado algumas coisas, mas a realidade pouco se modificou. E já era tempo de ter mudado. Temos de fortalecer a participação da molecada nos movimentos, nas políticas sociais, senão vamos continuar perdendo-os para as drogas, para o racismo, para o preconceito”, afirmou Enílson Ribeiro, 27 anos, integrante de projetos sociais, que perdeu um irmão recentemente por envolvimento com drogas. “Eu passei por casa social, pela Pastoral do Menor, Pastoral da Juventude e posso dizer que foi esta relação com os educadores sociais que me salvou. Não acredito em empoderamento, mas em emancipação da molecada”, afirmou o jovem.

Reflexão sobre avanços e desafios

Para a presidente do CMDCA/SL, Janicelma Fernandes, muito além de comemoração, os 27 anos do ECA, sugerem uma reflexão. “É fato que, com a luta de todos, temos conseguido avanços, mas é importante também uma reflexão sobre o que falta para que nossas crianças de fato estejam protegidas, para que todas tenham seus direitos assegurados, como preconiza o ECA”, ressaltou. “Tem-se muito ainda a se construir em redes e parcerias para assegurar que as políticas públicas afirmadas por meio do estatuto de fato sejam implementadas, saiam do papel”, acrescentou Janicelma Fernandes.

Em São Luís, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um dos principais atores na luta para consolidar os direitos garantidos pelo ECA.

 

 

 

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